Vale alimentação


PROJETO DE LEI REGULARIZA O CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS



A Prefeitura enviou para a Câmara Municipal, um projeto de lei regulamentando o cartão alimentação. Com a aprovação, a Prefeitura legaliza o benefício que continuará a ser pago em forma de cartão, como já vem sendo feito.
O projeto mantem o valor de R$ 400,00, permite reajuste anual e já prevê que em dezembro, a exemplo do que aconteceu no ano passado, o funcionário possa receber um aumento de até 10%.
A Câmara deve analisar o projeto na próxima sessão. Se aprovado, o Executivo Municipal regulariza em definitivo o recebimento que vinha sendo feito de maneira provisória, ano a ano. Com a iniciativa, a prefeitura também transforma em direito do funcionário o recebimento.
Desde janeiro de 2014, o funcionário recebe R$ 400,00, todo mês, tendo o benefício sido estendido aos funcionários contratados em regime temporário.



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